Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960
Lei das Pensões Militares
EMENTA: Dispõe sobre as Pensões Militares.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1960, Página 7985 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 41 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10742 de 5 de Julho de 2021 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 13954 de 16 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", parágrafo único, inciso III ; Art. 3º-A, "caput", § 2º, incisos I, II, § 3º, incisos I, II, § 4º ; Art. 3º ; Art. 3º-B, "caput", incisos I a VII ; Art. 3º-C, "caput", parágrafo único ; Art. 3º-D, "caput", incisos I, II, III, alíneas "a", "b", IV, V ; Art. 7º, "caput", inciso Ialíneas "a", "c", inciso III, §§ 1º, 2º, 2º-A, 3º ; Art. 10-A ; Art. 15, "caput", parágrafo único ; Art. 20, "caput", parágrafo único ; Art. 23, "caput", inciso V .
- Lei Ordinária nº 13954 de 16 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 7º, "caput", inciso I, alínea "b", inciso III, alínea "b" .
- Medida Provisória nº 2215-10 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º-A; Art. 4º; Art. 7º; Art. 15; Art. 23; Art. 27; Art. 29.
- Medida Provisória nº 2215-10 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º, §§ 1º a 5º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 22.
- Medida Provisória nº 2188-9 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º-A; Art. 4º; Art. 7º; Art. 15; Art. 23; Art. 27; Art. 29.
- Medida Provisória nº 2188-9 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º, §§ 1º a 5º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 22.
- Medida Provisória nº 2188-8 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º-A; Art. 4º; Art. 7º; Art. 15; Art. 23; Art. 27; Art. 29.
- Medida Provisória nº 2188-8 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º, §§ 1º a 5º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 22.
- Medida Provisória nº 2188-7 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º-A; Art. 4º; Art. 7º; Art. 15; Art. 23; Art. 27; Art. 29.
- Medida Provisória nº 2188-7 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º, §§ 1º a 5º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 22.
- Medida Provisória nº 2131-6 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º-A; Art. 4º; Art. 7º; Art. 15; Art. 23; Art. 27; Art. 29.
- Medida Provisória nº 2131-6 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º, §§ 1º a 5º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 22.
- Medida Provisória nº 2131-5 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º, §§ 1º a 5º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 22.
- Medida Provisória nº 2131-5 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º-A; Art. 4º; Art. 7º; Art. 15; Art. 23; Art. 27; Art. 29.
- Medida Provisória nº 2131-4 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º-A; Art. 4º; Art. 7º; Art. 15; Art. 23; Art. 27; Art. 29.
- Medida Provisória nº 2131-4 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º, §§ 1º a 5º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 22.
- Medida Provisória nº 2131-3 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º, §§ 1º a 5º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 22.
- Medida Provisória nº 2131-3 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º-A; Art. 4º; Art. 7º; Art. 15; Art. 23; Art. 27; Art. 29.
- Medida Provisória nº 2131-2 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º-A; Art. 4º; Art. 7º; Art. 15; Art. 23; Art. 27; Art. 29.
- Medida Provisória nº 2131-2 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º, §§ 1º a 5º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 22.
- Medida Provisória nº 2131-1 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º-A; Art. 4º; Art. 7º; Art. 15; Art. 23; Art. 27; Art. 29.
- Medida Provisória nº 2131-1 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º, §§ 1º a 5º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 22.
- Medida Provisória nº 2131 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º, §§ 1º a 5º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 22.
- Medida Provisória nº 2131 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º-A; Art. 4º; Art. 7º; Art. 15; Art. 23; Art. 27; Art. 29.
- Lei Ordinária nº 8237 de 30 de Setembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.3º, caput.
- Lei Ordinária nº 8216 de 13 de Agosto de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.3º,"caput"; Art. 7º.
- Lei Ordinária nº 8216 de 13 de Agosto de 1991 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 8º.
- Decreto-Lei nº 1748 de 28 de Dezembro de 1979 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.3º, "caput".
- Decreto nº 79917 de 8 de Julho de 1977 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 22.
- Decreto-Lei nº 1449 de 13 de Fevereiro de 1976 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Lei Ordinária nº 5552 de 4 de Dezembro de 1968 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.3º, § 2º.
- Lei Ordinária nº 5475 de 23 de Julho de 1968 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.3º, "caput" e § 2º.
- Decreto-Lei nº 197 de 24 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.21 e 22.
- Decreto-Lei nº 196 de 24 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.3º, § 2º.
- Lei Ordinária nº 5035 de 17 de Junho de 1966 (Poder Legislativo) - (Extensão de Benefícios). Art.20, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 4958 de 27 de Abril de 1966 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.7º, item IV.
- Lei Ordinária nº 4765 de 30 de Agosto de 1965 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 52737 de 23 de Outubro de 1963 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 21.
- Decreto nº 49096 de 10 de Outubro de 1960 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
PENSÃO MILITAR - Regulamentação - Contribuição - Contribuinte obrigatório - Beneficiário - Habilitação - Perda - Reversão - Acumulação - Viúva - Filho - Ex Combatente - Campanha do Uruguai - Campanha do Paraguai - Revolução Acreana
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