Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 52.737, DE 23 DE OUTUBRO DE 1963

EMENTA: Regulamenta o art. 21 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1963, Página 9340 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 201 Vol. 8 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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