Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.449, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976

EMENTA: Altera dispositivo da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares e dá outras providêcias .

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PENSÃO MILITAR - Alteração - Regulamento - Valor - Contribuição