Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1960, Página 14221 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 109 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1960, Página 14351 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 10742 de 5 de Julho de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 57579 de 4 de Janeiro de 1966 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto do Conselho de Ministros nº 1542 de 19 de Novembro de 1962 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.55, parágrafo único.
• Decreto do Conselho de Ministros nº 1228 de 22 de Junho de 1962 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 74.
• Decreto do Conselho de Ministros nº 644 de 2 de Março de 1962 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.8º, Regulamento.