Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.321, DE 7 DE JULHO DE 2006

EMENTA: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nºs 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1º de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nºs 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória nº 2.194-6, de 23 de agosto de 2001.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/2006, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/2006, Página 1 (Veto)
Texto - Veto
  • Diário do Senado Federal - 9/7/2013, Página 44576 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 536 de 2.006.
  • Art. 1º, § 2º - (Veto Prejudicado)
Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Reajuste - Mês - Abril, 2006