Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.288, DE 23 DE JULHO DE 1986
EMENTA: Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento, institui empréstimo compulsório para absorção tempóraria de excesso de poder aquisitivo e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/1986, Página 10965 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 1/9/1987, Página 427 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 11 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12431 de 24 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Extinção de Fundo).
- Medida Provisória nº 517 de 30 de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Extinção de Fundo).
- Resolução do Senado Federal nº 50 de 1995 (Poder Legislativo) - (Suspensão da Execução). Art. 10, parágrafo único, a expressão " "bem como dos adquirentes de automóveis de passeio e utilitários,"; Art. 11, incisos II, III e IV ; Art. 13, e §§ ; Art. 15 ; Art. 16, § 2º .
- Decreto nº 193 de 21 de Agosto de 1991 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial).
- Lei Ordinária nº 7862 de 30 de Outubro de 1989 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 10; Art. 16.
- Decreto-Lei nº 2449 de 21 de Julho de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 2383 de 17 de Dezembro de 1987 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, parágrafo único; Art. 4º; Art. 5º; Art. 7º, § 3º; Art. 9º, caput.
- Decreto-Lei nº 2340 de 26 de Junho de 1987 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 10, parágrafo único; Art. 11, inciso II.
- Decreto-Lei nº 2329 de 20 de Maio de 1987 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11, inciso II.
- Decreto-Lei nº 2329 de 20 de Maio de 1987 (Poder Executivo) - (Supressão de Dispositivo). Art. 11, incisos III e IV.
- Decreto nº 93538 de 6 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial).
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - FNDE - Criação
FNDE - Patrimônio
FNDE - Recursos financeiros - Proibição - Aplicação - Despesa corrente
EMPRESA DE CAPITAL ABERTO - Definição
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - Consumo - Combustível - Aquisição - Veículo automotor - Criação
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - Normas - Recolhimento - Resgate
SRF - Competência - Fixação - Valor - Empréstimo compulsório - Aquisição - Automóvel usado
CONTRATO - Prazo determinado - Correção monetária
FNDE - Patrimônio
FNDE - Recursos financeiros - Proibição - Aplicação - Despesa corrente
EMPRESA DE CAPITAL ABERTO - Definição
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - Consumo - Combustível - Aquisição - Veículo automotor - Criação
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - Normas - Recolhimento - Resgate
SRF - Competência - Fixação - Valor - Empréstimo compulsório - Aquisição - Automóvel usado
CONTRATO - Prazo determinado - Correção monetária