Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 288, DE 30 DE MARÇO DE 2006
EMENTA: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2006, Página 6 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/4/2006, Página 19881 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Reajuste - Mês - Abril, 2006