Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 288, DE 30 DE MARÇO DE 2006

EMENTA: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Reajuste - Mês - Abril, 2006