Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1986

EMENTA: Aprova os textos dos Decretos-Leis nºs 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, que "dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do Seguro-Desemprego e dá outras providências"; e 2.284, de 10 de março de 1986, que "mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o Seguro -Desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/1986, Página 5621 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 18/4/1986, Página 2407 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/4/1986, Página 875 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 4 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 4/1986, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa