Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
Código de Pesca (1967)
EMENTA: Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1967, Página 2413 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 310 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/1967, Página 2882 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/1/1969, Página 3 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11959 de 29 de Junho de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º a 5º ; Art. 7º a 18 ; Art. 20 a 28 ; Art. 30 a 50 ; Art. 53 a 92 ; Art. 94 a 99 .
- Lei Ordinária nº 11699 de 13 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 94 .
- Lei Ordinária nº 9059 de 13 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.29, § 4º.
- Decreto-Lei nº 2467 de 1º de Setembro de 1988 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 19; Art. 29; Art. 31; Art. 51; Art. 52; Art. 93.
- Lei Complementar nº 55 de 10 de Julho de 1987 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 18.
- Lei Ordinária nº 7450 de 23 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 80.
- Decreto-Lei nº 2134 de 26 de Junho de 1984 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 80; Art. 81.
- Decreto-Lei nº 2057 de 23 de Agosto de 1983 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.65, § 1º, letra "a".
- Decreto-Lei nº 2057 de 23 de Agosto de 1983 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.65, § 2º.
- Decreto-Lei nº 1898 de 21 de Dezembro de 1981 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 80; Art. 81.
- Lei Ordinária nº 6631 de 19 de Abril de 1979 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 35.
- Decreto-Lei nº 1641 de 7 de Dezembro de 1978 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 86.
- Lei Ordinária nº 6585 de 24 de Outubro de 1978 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 29.
- Decreto-Lei nº 1594 de 22 de Dezembro de 1977 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 73; Art. 78; Art. 80; Art. 81.
- Lei Ordinária nº 6276 de 1º de Dezembro de 1975 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 65; Art. 70; Art. 72.
- Lei Ordinária nº 6276 de 1º de Dezembro de 1975 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.9º, parágrafo único; Art. 61.
- Decreto-Lei nº 1217 de 9 de Maio de 1972 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 74 e 77.
- Decreto-Lei nº 1217 de 9 de Maio de 1972 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 73; Art. 78; Art. 80; Art. 81.
- Decreto-Lei nº 1106 de 16 de Junho de 1970 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 81.
- Decreto nº 64618 de 2 de Junho de 1969 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 98.
- Lei Ordinária nº 5531 de 13 de Novembro de 1968 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 81.
- Lei Ordinária nº 5438 de 20 de Maio de 1968 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º.
- Decreto nº 62458 de 25 de Março de 1968 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Arts. 73 a 90.
Indexação
PESCA - Autorização - Proibição - Concessão
INDÚSTRIA PESQUEIRA - Isenção fiscal
SUDEP - Competência - Industrialização - Comércio - Fiscalização - Embarcação - Empresa de pesca
PESCADOR - Pesca profissional - Pesca amadorística - Pesca subaquática
PESCA - Isenção fiscal - Imposto de importação - IPI
BALEIA - Pesca - Industrialização
EMBARCAÇÃO PESQUEIRA - Isenção Fiscal
COLÔNIA DE PESCADORES
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS PESCADORES
CÓDIGO DE PESCA (1967)
INDÚSTRIA PESQUEIRA - Isenção fiscal
SUDEP - Competência - Industrialização - Comércio - Fiscalização - Embarcação - Empresa de pesca
PESCADOR - Pesca profissional - Pesca amadorística - Pesca subaquática
PESCA - Isenção fiscal - Imposto de importação - IPI
BALEIA - Pesca - Industrialização
EMBARCAÇÃO PESQUEIRA - Isenção Fiscal
COLÔNIA DE PESCADORES
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS PESCADORES
CÓDIGO DE PESCA (1967)