Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.585, DE 24 DE OUTUBRO DE 1978

EMENTA: Acrescenta parágrafo ao art. 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1978, Página 17241 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PESCA - Proteção - Inventivo - Normas - Regulamentação
PESCADOR - Dispensa - Obrigatoriedade - Licença - Pesca - SUDEPE