Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009

Lei da Aquicultura e Pesca (2009)

EMENTA: Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/2009, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/2009, Página 8 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/2009, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 503 de 2.009.
  • Art. 2º, inciso XX
  • Art. 14
  • Art. 15
  • Art. 16
  • Art. 17
  • Art. 36, Parágrafo único
Vide Norma(s):
Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AQUICULTURA E DA PESCA - Criação
ATIVIDADE PESQUEIRA - Embarcação pesqueira - Fiscalização - Sanção
PESCADO - Pesca - Pescador - Pessoa física - Pessoa jurídica - Produtor rural - Aquicultura - Recursos pesqueiros - Acesso - Estímulo
LEI DA AQUICULTURA E PESCA (2009)