Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.276, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1975

EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n° ;221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, alterado pelo Lei n° 5.438, de 20 de maio de 1968.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1975, Página 16161 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 179 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 21/1975, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PESCA - Regulamentação - Embarcação estrangeira - Mar territorial - Brasil - Alteração
SUDEPE - Normas - Inspeção