Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.594, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977
EMENTA: Prorroga os incentivos fiscais previstos no Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1977, Página 17957 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 21/3/1978, Página 239 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 64 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
INCENTIVO FISCAL - Prorrogação - Exercício financeiro, 1982 - Incidência - Atividade - Pesca