Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.631, DE 19 DE ABRIL DE 1979

EMENTA: Acrescenta parágrafo ao art. 35 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1979, Página 5601 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 28 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PESCA - Proteção - Incentivo - Legislação - Alteração
PESCADOR - Dispensa - Proibição - Utilização - Pesca Artesanal - Local - Interdição - Órgãos - Vinculação - Política Nacional - Pesca - SUDENE