Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 64.618, DE 2 DE JUNHO DE 1969

EMENTA: Aprova regulamento de trabalho a Bordo de Embarcações Pesqueiras

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1969, Página 4747 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1969, Página 5562 (Retificação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 259 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa