Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.217, DE 9 DE MAIO DE 1972
EMENTA: Dispõe sobre incentivos à pesca e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1972, Página 4098 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/5/1972, Página 532 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 11 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto-Lei nº 1594 de 22 de Dezembro de 1977 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo).
- Parecer Normativo nº 61 de 20 de Junho de 1973 (Secretaria da Receita Federal) - (Interpretação). Art. 4º.
- Decreto Legislativo nº 36 de 1972 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
Indexação
PESCA - Incentivo fiscal - Prorrogação
EMPRESA DE PESCA - Prorrogação - Isenção - Tributos - Aprovação - SUDEPE
EMPRESA DE PESCA - Prorrogação - Isenção - Tributos - Aprovação - SUDEPE