Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997
Lei do Petróleo (1997); Lei da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Lei da ANP; Lei de Petróleo e Gás
EMENTA: Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/1997, Página 16925 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 16/9/1999, Página 13266 (Apreciação de Veto)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4869 Vol. 8 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/1997, Página 16934 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nº 3.273 e 3.326/2004; e 7.031/2021.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 870 de 1,999.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 870 de 1,999.
- Art. 12 - (Mantém veto)
- Art. 72, parágrafo único, inciso I - (Mantém veto)
- Art. 77, § 2º - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14993 de 8 de Outubro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º, "caput", inciso XVIII ; Art. 2º, "caput", incisos IV, XII a XV, § 2º-A; Art. 6º, "caput", incisos XXIV, XXX a XXXVI ; Art. 7º, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 8º, "caput", incisos I, VII, IX, XI, XVIII, XXXV ; Art. 61-A .
- Medida Provisória nº 1255 de 26 de Agosto de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", inciso XVI, § 3º .
- Lei Ordinária nº 14948 de 2 de Agosto de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", incisos XVIII, XIX ; Art. 2º, "caput", inciso XV ; Art. 8º, "caput", incisos VIII, XVIII, XXXVI, XXXVII, XXXVIII .
- Lei Ordinária nº 14440 de 2 de Setembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 81-B, "caput", § 1º, incisos I, II, § 2º .
- Lei Ordinária nº 14367 de 14 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 68-E, "caput", incisos I a IV, parágrafo único ; Art. 68-F, "caput", uncisos I, II, III, parágrafo único .
- Medida Provisória nº 1112 de 31 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 81-B, "caput", § 1º, incisos I, II, § 2º .
- Medida Provisória nº 1100 de 14 de Fevereiro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 68-E, "caput", incisos I a IV, parágrafo único ; Art. 68-F, "caput", incisos I, II, III, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14292 de 3 de Janeiro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Capítulo IX-B: Art. 68-D .
- Lei Ordinária nº 14292 de 3 de Janeiro de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 68-A, § 2º, inciso II .
- Lei Ordinária nº 14248 de 25 de Novembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto nº 10792 de 13 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 68-D .
- Medida Provisória nº 1069 de 13 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 68-B, "caput" ; Art. 68-C, "caput", inciso I .
- Medida Provisória nº 1063 de 11 de Agosto de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Capítulo IX-B: Art. 68-B, "caput", incisos I a IV ; Art. 68-C, "caput", incisos I, II, III ; Art. 68-D, "caput", parágrafo único .
- Medida Provisória nº 1063 de 11 de Agosto de 2021 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 68-D .
- Lei Ordinária nº 14134 de 8 de Abril de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", inciso XIV ; Art. 8º, "caput", incisos VIII, XIX, XXIII, XXVI, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV ; Art. 8º-A, "caput", § 2º, inciso V ; Art. 23, "caput", § 3º ; Art. 58, "caput", § 1º .
- Lei Ordinária nº 14134 de 8 de Abril de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, "caput", inciso XXII ; Art. 8º, "caput", incisos XX, XXI, XXII, XXIV, XXV ; Art. 8º-A, § 1º .
- Decreto nº 10078 de 21 de Outubro de 2019 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 13848 de 25 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11, "caput", §§ 1º a 3º .
- Decreto nº 9355 de 25 de Abril de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 29 ; Art. 61, "caput" e § 1º ; Art. 63 .
- Lei Ordinária nº 13609 de 10 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 47, §§ 4º a 9º ; Art. 50, §§ 8º a 13 .
- Lei Ordinária nº 13586 de 28 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). .
- Lei Ordinária nº 13576 de 26 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 1º .
- Lei Ordinária nº 13576 de 26 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). .
- Lei Ordinária nº 13303 de 30 de Junho de 2016 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 67 ; Art. 68 .
- Lei Ordinária nº 13203 de 8 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, incisos XII e XIII ; Art. 2º-A, "caput", incisos I a III, alíneas "a" e "b", Parágrafo único ; Art. 2º-B, "caput", Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 688 de 18 de Agosto de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, incisos XI, XII .
- Lei Ordinária nº 13033 de 24 de Setembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, inciso XI .
- Medida Provisória nº 647 de 28 de Maio de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, inciso XI .
- Medida Provisória nº 627 de 11 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 12858 de 9 de Setembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 592 de 3 de Dezembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 48-A, incisos I, II ; Art. 49-A, incisos I, II ; Art. 50, § 5º ; Art. 50-A ; Art. 50-B ; Art. 81-A .
- Medida Provisória nº 592 de 3 de Dezembro de 2012 (Poder Executivo) - (Acréscimo sem Eficácia). Anexos I, II, III .
- Medida Provisória nº 592 de 3 de Dezembro de 2012 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 49, § 3º ; Art. 50, § 4º .
- Lei Ordinária nº 12734 de 30 de Novembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 49-A, incisos I, II e Parágrafo único ; Art. 49-B, incisos I, II, III, IV e Parágrafo único ; Art. 49-C, incisos I, II, III, IV e Parágrafo único ; Art. 50-A, Parágrafo único ; Art. 50-B, incisos I, II, III e Parágrafo único ; Art. 50-C, Parágrafo único ; Art. 50-D, incisos I, II, III, IV, V e Parágrafo único ; Art. 50-E, incisos I, II, III, IV, V e Parágrafo único ; Art. 50-F, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12734 de 30 de Novembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 48, inciso I, alíneas "a", "b", "c", inciso II, alíneas "a", "b", "c", "d", itens 1, 2, 3, 4, 5, alínea "e", itens 1, 2, 3, 4, 5, alínea "f" e § 1º, incisos I, II e §§ 2º, 3º, 4º; Art. 49, inciso I, alínea "d", inciso II, alíneas "a", "b", "c", "d", itens 1, 2, 3, 4, 5, alínea "e", itens 1, 2, 3, 4, 5, alínea "f" e § 4º, incisos I, II e §§ 5º, 6º, 7º ; Art. 50, § 2º, incisos I, II, III, IV, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", inciso V, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e § 5º, incisos I, II e §§ 6º, 7º .
- Lei Ordinária nº 12734 de 30 de Novembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 45 .
- Lei Ordinária nº 12734 de 30 de Novembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 49, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 50, § 4º .
- Lei Ordinária nº 12490 de 16 de Setembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 68-A, §§ 1º, 2º, incisos I a VI e §§ 3º a 8º .
- Lei Ordinária nº 12490 de 16 de Setembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 8º, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 12490 de 16 de Setembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, incisos XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII ; Art. 2º, incisos V e IX ; Art. 6º, incisos VII, VIII, XXIV, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI ; Art. 8º, inciso XVI ; Art. 14 ; Art. 18 ; Art. 19 .
- Lei Ordinária nº 12490 de 16 de Setembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Capítulo). IX-A .
- Medida Provisória nº 532 de 28 de Abril de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, inciso XIII ; Art. 2º, inciso V, IX ; Art. 6º, inciso VII, VIII, XXIV, XXVIII, XXIX ; Art. 8º, inciso XVI ; Art. 14 ; Art. 18 ; Art. 19 .
- Decreto nº 7403 de 23 de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 49, § 3º ; Art. 50, § 4º .
- Lei Ordinária nº 12351 de 22 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 23, § 1º ; Art. 27 .
- Lei Ordinária nº 12351 de 22 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 49, § 3º ; Art. 50, § 4º ; Art. 2º, incisos VIII, IX, X ; Art. 5º ; Art. 8º, inciso II ; Art. 21 ; Art. 22, § 3º; Art. 23 .
- Lei Ordinária nº 12114 de 9 de Dezembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, inciso XXVII ; Art. 50, § 2º, inciso II, alíneas "a" a "i" .
- Lei Ordinária nº 12114 de 9 de Dezembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 50, § 3º .
- Lei Ordinária nº 11921 de 13 de Abril de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 6º, caput, inciso XXVI .
- Lei Ordinária nº 11921 de 13 de Abril de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 49, inciso I, alínea "d", inciso II, alínea "f" .
- Lei Ordinária nº 11909 de 4 de Março de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 8º-A, §§ 1º, 2º, incisos I a V e § 3º .
- Lei Ordinária nº 11909 de 4 de Março de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, inciso VII ; Art. 8º, incisos V, VII, XIX, XX a XVIII ; Art. 23, § 2º ; Art. 53 ; Art. 58, §§ 1º, 3º .
- Lei Ordinária nº 11540 de 12 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 49, § 1º .
- Lei Ordinária nº 11097 de 13 de Janeiro de 2005 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 1º, inciso XII; Art. 6º, incisos XXIV e XXV.
- Lei Ordinária nº 11097 de 13 de Janeiro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, inciso IV; Art. 7º, caput e Capítulo IV; Art. 8º, incisos I, VII, IX, XI, XVI, XVII, XVIII; Art. 49, inciso I alínea "d", inciso II alínea "f".
- Medida Provisória nº 214 de 13 de Setembro de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, inciso XXIV; Art. 8º, inciso XVI.
- Lei Ordinária nº 10871 de 20 de Maio de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 76, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 10848 de 15 de Março de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, inciso VI; Art. 50, § 2º inciso I.
- Medida Provisória nº 155 de 23 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 76, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 144 de 11 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 50.
- Medida Provisória nº 123 de 26 de Junho de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 74.
- Lei Ordinária nº 10453 de 13 de Maio de 2002 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 69.
- Medida Provisória nº 18 de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 69.
- Lei Ordinária nº 10261 de 12 de Julho de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 48; Art. 49; Art. 50.
- Lei Ordinária nº 10202 de 20 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10.
- Medida Provisória nº 2127-6 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10.
- Medida Provisória nº 2127-5 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10.
- Medida Provisória nº 2056-4 de 7 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10.
- Medida Provisória nº 2056-3 de 9 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10.
- Medida Provisória nº 2056-2 de 11 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10.
- Medida Provisória nº 2056-1 de 12 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10.
- Medida Provisória nº 2056 de 11 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10.
- Lei Ordinária nº 9990 de 21 de Julho de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 69.
- Lei Ordinária nº 9986 de 18 de Julho de 2000 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 13.
- Lei Ordinária nº 9847 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1883-15 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 2926 de 7 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 8º , inciso V;.
- Decreto nº 2851 de 30 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 49; §§ 1º e 2º; inciso I, alínea "d" e inciso II, alínea "f".
- Decreto nº 2745 de 24 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 67.
- Decreto nº 2705 de 3 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Cap. V, Seção VI.
- Decreto nº 2457 de 14 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 2º.
- Decreto nº 2455 de 14 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
POLÍTICA ENERGÉTICA - regulamentação - Monopólio - Petróleo - Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) - Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005) - criação - competência - Petróleo Brasileiro (Petrobras) - Competência - finalidade
LEI DO PETRÓLEO (1997)
LEI DO PETRÓLEO (1997)