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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997

Lei do Petróleo

EMENTA: Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/1997, Página 16925 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 16/9/1999, Página 13266 (Apreciação de Veto)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4869 Vol. 8 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/1997, Página 16934 (Veto)
Texto
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 3273/2004.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 870 de 1.999.
  • Art. 12 - (Mantém veto)
  • Art. 72, parágrafo único, inciso I - (Mantém veto)
  • Art. 77, § 2º - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
POLÍTICA ENERGÉTICA - Fixação - Normas - Regulamentação - Monopólio - Petróleo
CNPE - Criação - Normas - Objetivo - Competência
ANP - Normas - Objetivo - Criação - Competência
DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS - Extinção
PETROBRÁS - Definição - Competência - Objetivo

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