Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.609, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

EMENTA: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/2018, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/2018, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 30 de 2,018.
  • Art. 47, § 10. e Art. 50, § 14. da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997
Indexação
POLÍTICA ENERGÉTICA - Royalty - Distribuição - Recursos financeiros - Transferência