Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.033, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014

EMENTA: Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 8.723, de 28 de outubro de 1993; revoga dispositivos da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/2014, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ÓLEO DIESEL - Comercialização - Acréscimo - Adição - Biodiesel - Consumidor - Obrigatoriedade - Percentual - 2014
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA (CNPE) - Competência - Interesse público - Redução - Elevação - Aumento - Limite - Percentual
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) - Fiscalização - Medição - Dispensa
BIOCOMBUSTÍVEL - Produção - Fabricação - Matéria-prima - Agricultura familiar - Comercialização