Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016

Lei de Responsabilidade das Estatais

EMENTA: Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2016, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2016, Página 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vários artigos foram transcritos conforme o original, os quais apresentam incorreções na grafia.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 359 de 2,016.
  • Art. 21, "caput"
  • Art. 21, Parágrafo único
  • Art. 22, § 5º
  • Art. 42, inciso VIII, alínea "f"
  • Art. 69, § 1º
  • Art. 77, § 2º
  • Art. 91, § 2º
  • Art. 13, inciso VII
  • Art. 34, § 4º, e 57, § 2º
  • Art. 46, § 2º
Indexação
EMPRESA PÚBLICA - Sociedade de economia mista federal - Sociedade subsidiária - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Estatuto - Função social - Atividade econômica - Exploração - Produção - Comercialização - Bens - Prestação de serviços - Serviços públicos - Consórcio de empresas
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - Criação - Sociedade subsidiária - Participação - Empresa privada
REGIME SOCIETÁRIO - Empresa estatal - Sociedade anônima - Acionista controlador - Administrador - Conselho de Administração - Conselho Fiscal - Auditoria - Diretoria - Membro - Dirigente do serviço público federal - Nomeação - Responsabilidade - Provimento de cargo público - Investidura em cargo público
EMPRESA PÚBLICA - Conselho de Administração - Competência - Informação - Publicação - Meta - Resultado - Congresso Nacional - Senado Federal - Câmara dos Deputados - Assembleia Legislativa - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Câmara Municipal - Tribunal de Contas
LICITAÇÃO - Inexigibilidade de licitação - Dispensa de licitação - Contrato - Alteração - Obra pública - Serviços - Bens - Serviços de engenharia - Aquisição - Alienação de bens - Penalidade administrativa - Pregão - Impedimento
FISCALIZAÇÃO - Controle administrativo - Controle social
LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS