Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 647, DE 28 DE MAIO DE 2014

EMENTA: Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2014, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 29/5/2014 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ÓLEO DIESEL - Comercialização - Acréscimo - Biodiesel - Consumidor - Obrigatoriedade - Percentual - 2014
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA (CNPE) - Competência - Interesse público - Redução - Percentual
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) - Fiscalização - Medição
BIOCOMBUSTÍVEL - Produção - Fabricação - Matéria-prima - Agricultura familiar - Comercialização