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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.734, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

EMENTA: Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/11/2012, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/11/2012, Página 15 (Veto)
  • Diário do Congresso Nacional - 7/3/2013, Página 969 (Apreciação de Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 5/3/2013, Página 1 (Retificação)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/2013, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/2013, Página 2 (Republicação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 522 de 2.012.
  • Art. 42-B, Itens 1, 3 ,4 ,5 das alíneas "d" e "e" dos incisos I, II e § 4º, da Lei nº 12.351, de 22/12/2010, inseridos pelo art. 2º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 42-B, Parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 12.351, de 22/12/2010, inseridos pelo art. 2º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 42-B, Parágrafo 3º, da Lei nº 12.351, de 22/12/2010, inserido pelo art. 2º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 42-C, da Lei nº 12.351, de 22/12/2010, inserido pelo art. 2º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 3º e 4º - (Rejeita Veto)
  • Veta parcialmente. Mensagem Presidencial nº 522, de 2012. (CN nº 147, de 2012)
Indexação
PRÉ-SAL - Petróleo - Gás natural - Hidrocarboneto - Partilha - Produção - Produtor - Individualização - Exploração - Comercialização - Contrato - União Federal - Licitação
ROYALTIES - Pagamento - Parcela - Destinação - Distribuição - Regra - Transição - Participação especial - União Federal - Estados - Distrito Federal - Municípios - Receita - Produção - Petróleo - Gás natural - Hidrocarboneto - Pré-sal - Terras - Rio - Lago - Ilha - Plataforma continental - Embarque - Desembarque - Concessão - Bônus - Compensação financeira
RECURSOS FINANCEIROS - Rateio - Fundo de Participação dos Muncípios (FPM) - FPE - Percentual - Alíquota
FUNDO SOCIAL - Criação - Recursos financeiros - Desenvolvimento social - Desenvolvimento regional - Pobreza - Combate - Investimentos - Aplicação financeira

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