Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 532, DE 28 DE ABRIL DE 2011

EMENTA: Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º , 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/2011, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/2011, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
POLÍTICA ENERGÉTICA - Biocumbustível - Fornecimento - Abastecimento - Fiscalização - Garantia
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA (CNPE) - Competência
PETRÓLEO - Gás natural - Produto derivado - Importação - Exportação - Transporte - Transferência - Movimentação - Estoque - Armazenamento - Distribuição - Consumo - Necessidade
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - Competência - Diretor - Mandato - Encerramento - Impedimento - Exercício profissional - Prestação de serviço - Empresa
ETANOL - Combustível - Adição - Acréscimo - Redução - Gasolina - Percentual
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - Estatuto - Alteração - Organização administrativa - Competência - Empresa subsidiária - Controle - Participação acionária - Parceria comercial
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO - Organização administrativa - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Acompanhamento