Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 155, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

EMENTA: Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/2004, Página 1 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
AGÊNCIA REGULADORA - Autarquia - Cargo efetivo - Carreira - Criação - Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) - Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005) - Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO - Criação
GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - Criação
PROCURADOR FEDERAL