Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
Lei do Pré-Sal (2010)
EMENTA: Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2010, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2010, Página 22 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 707 de 2,010.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 707 de 2,010.
- Art. 47, § 2º
- Art. 64
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14981 de 20 de Setembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 47, "caput", § 4º ; Art. 47-A, "caput", §§ 1º a 6º, incisos I a VI, §§ 7º, 8º .
- Medida Provisória nº 1226 de 29 de Maio de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 47, "caput", § 4º ; Art. 47-A, "caput", §§ 1º a 6º, incisos I a VI, §§ 7º, 8º .
- Decreto nº 11933 de 28 de Fevereiro de 2024 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 36 .
- Lei Complementar nº 203 de 15 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 13679 de 14 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, "caput", inciso VI .
- Decreto nº 9355 de 25 de Abril de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 31 .
- Lei Ordinária nº 13586 de 28 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 9041 de 2 de Maio de 2017 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 13365 de 29 de Novembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, incisos VI, VII ; Art. 4º, §§ 1º, 2º ; Art. 9º, incisos VIII, IX ; Art. 10, inciso III, alínea "c" ; Art. 14 ; Art. 15, inciso IV ; Art. 20, "caput", § 3º ; Art. 30, "caput" .
- Lei Ordinária nº 12858 de 9 de Setembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 2º, "caput", inciso IV ; Art. 36 ; Art. 47 .
- Medida Provisória nº 592 de 3 de Dezembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 42-B, inciso II, alínea "f" ; Art. 47, § 3º .
- Medida Provisória nº 592 de 3 de Dezembro de 2012 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 49, § 2º .
- Lei Ordinária nº 12734 de 30 de Novembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 42-A, §§ 1º, 2º ; Art. 42-B, inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d", itens 1, 2, 3, 4, 5, alínea "e", itens 1, 2, 3, 4, 5, alínea "f", inciso II, alíneas "a", "b", "c", "d", itens 1, 2, 3, 4, 5, alínea "e", itens 1, 2, 3, 4, 5, alínea "f" e § 1º, incisos I, II, §§ 2º, 3º, 4º; Art. 42-C, "caput" .
- Lei Ordinária nº 12734 de 30 de Novembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Nova redação). Art. 42, §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 12734 de 30 de Novembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 49, inciso IV e § 1º .
- Decreto nº 7403 de 23 de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 49, § 2º .
Indexação
CAMADA PRÉ-SAL - Petróleo - Gás natural - Hidrocarboneto - Partilha - Produção - Individualização - Exploração - Comercialização - Contrato - União - Licitação
FUNDO SOCIAL - Criação - Recursos financeiros - Desenvolvimento social - Desenvolvimento regional - Pobreza - Combate - Investimento - Aplicação financeira
FUNDO SOCIAL - Conselho Deliberativo - Criação - Destinação - Recursos financeiros
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA (CNPE) - Competência
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - Competência
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) - Competência
EMPRESA PÚBLICA - Consórcio de empresas - Petróleo Brasileiro (Petrobras) - Regime de partilha de produção
ROYALTY - Parcela - Destinação - Distribuição - Regra - Transição - Participação especial - União - Receita - Produção - Petróleo - Gás natural - Hidrocarboneto - Camada pré-sal - Concessão - Bônus - Compensação financeira
LEI DO PRÉ-SAL (2010)
FUNDO SOCIAL - Criação - Recursos financeiros - Desenvolvimento social - Desenvolvimento regional - Pobreza - Combate - Investimento - Aplicação financeira
FUNDO SOCIAL - Conselho Deliberativo - Criação - Destinação - Recursos financeiros
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA (CNPE) - Competência
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - Competência
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) - Competência
EMPRESA PÚBLICA - Consórcio de empresas - Petróleo Brasileiro (Petrobras) - Regime de partilha de produção
ROYALTY - Parcela - Destinação - Distribuição - Regra - Transição - Participação especial - União - Receita - Produção - Petróleo - Gás natural - Hidrocarboneto - Camada pré-sal - Concessão - Bônus - Compensação financeira
LEI DO PRÉ-SAL (2010)