Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016
EMENTA: Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 13/9/2016, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/2016, Página 8 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 5.551/2016 e 6.241/2019.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14600 de 19 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, "caput", § 1º .
- Lei Ordinária nº 14600 de 19 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 7º, § 1º, incisos I a XI e § 2º .
- Medida Provisória nº 1161 de 10 de Fevereiro de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 7º, "caput", § 1º .
- Medida Provisória nº 1161 de 10 de Fevereiro de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 7º, § 1º, incisos Ia XI e § 2º .
- Decreto nº 10624 de 9 de Fevereiro de 2021 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 4º .
- Decreto nº 10392 de 9 de Junho de 2020 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 4º, "caput", inciso II .
- Medida Provisória nº 922 de 28 de Fevereiro de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 7º, "caput", parágrafo único ; Art. 7º-A, "caput", parágrafo único ; Art. 8º ; Art. 8º-B, "caput", inciso II .
- Medida Provisória nº 922 de 28 de Fevereiro de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 7º, §§ 1º a 5º .
- Lei Ordinária nº 13901 de 11 de Novembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 1º, incisos III, IV ; Art. 2º, "caput", incisos IV, V, VI ; Art. 4º, "caput", incisos II, III, IV ; Art. 5º ; Art. 7º, "caput", incisos VI a XI, § 1º, incisos I a IV, X, XI, §§ 4º, 5º ; Art. 7º-A, "caput", parágrafo único ; Art. 8º, "caput" ; Art. 8º-A, "caput", incisos I a XVII ; Art. 8º-B, "caput", incisos I a V ; Art. 9º-A, "caput" ; Art. 12, "caput", inciso IV ; Art. 13-A, "caput", parágrafo único .
- Decreto nº 10101 de 6 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 4º, "caput", inciso II .
- Decreto nº 9914 de 11 de Julho de 2019 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 4º, "caput", inciso II .
- Medida Provisória nº 886 de 18 de Junho de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, "caput", § 1º, incisos I a IV, §§ 4º e 5º ; Art. 7º-B, "caput", Parágrafo único ; Art. 8º ; Art. 8º-B, "caput", incisos IV a VI .
- Medida Provisória nº 886 de 18 de Junho de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º, § 1º, inciso I, §§ 4º e 5º ; Art. 7º-A , Art. 8º ; Art. 7º-A ; Art. 8º-B, "caput", inciso II .
- Lei Ordinária nº 13844 de 18 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 7º, § 1º, inciso VI .
- Medida Provisória nº 882 de 3 de Maio de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 1º, "caput", § 1º, incisos III, IV ; Art. 2º, "caput", incisos IV, V, VI ; Art. 4º, "caput", incisos II, III, IV ; Art. 5º ; Art. 7º, "caput", incisos VI a XI, § 1º, incisos I, VII-A, §§ 4º, 5º ; Art. 7º-A, "caput", Parágrafo único ; Capítulo III - Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos - Art. 8º ; Art. 8º-A, "caput", incisos I a XVII ; Art. 8º-B, "caput", incisos I a V ; Art. 12, "caput", inciso IV ; Art. 13-A, "caput", Parágrafo único ; Capítulo IV - Da Contratação de Estudos pelo BNDES - ; Art. 14, "caput", §§ 1º, 2º, 6º, incisos II, IV, § 7º ; Art. 15, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 16, "caput", §§ 1º a 4º, incisos I a IV, §§ 5º a 7º ; Art. 16-A, "caput", incisos I, II, § 1º, incisos I, II .
- Medida Provisória nº 882 de 3 de Maio de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 7º, "caput", inciso V, alínea "b" ; Art. 8º, "caput", incisos I, IV, VI ; Art. 12, "caput", inciso V ; Art. 19 ; Art. 20 .
- Medida Provisória nº 870 de 1º de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, § 1º incisos I, III e IV, § 5º ; Art. 8º, "caput" .
- Medida Provisória nº 870 de 1º de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º, § 1º, inciso VI .
- Decreto nº 9496 de 6 de Setembro de 2018 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 4º, "caput", inciso II .
- Decreto nº 9210 de 29 de Novembro de 2017 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 4º, "caput", inciso II .
- Lei Ordinária nº 13502 de 1º de Novembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, inciso II ; Art. 7º, § 1º, incisos I a X, § 5º ; Art. 8º, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13502 de 1º de Novembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, "caput", incisos II, III e V ; Art. 10 .
- Decreto nº 9174 de 18 de Outubro de 2017 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 4º, "caput", inciso II .
- Lei Ordinária nº 13448 de 5 de Junho de 2017 (Poder Legislativo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, inciso II ; Art. 7º, § 1º, incisos I a X e § 5º ; Art. 8º .
- Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, "caput", incisos II, III e V ; Art. 10 .
- Decreto nº 9059 de 25 de Maio de 2017 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 4º, "caput", inciso II .
- Decreto nº 9036 de 20 de Abril de 2017 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 4º, inciso III .
- Medida Provisória nº 768 de 2 de Fevereiro de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 4º, inciso II ; Art. 7º, § 1º, incisos I a X, e § 5º ; Art. 8º, "caput" .
- Medida Provisória nº 768 de 2 de Fevereiro de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 8º, "caput", incisos II, III e V ; Art. 10 .
- Decreto nº 8916 de 25 de Novembro de 2016 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 4º, "caput", inciso II .
- Lei Ordinária nº 13360 de 17 de Novembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, § 1º .
- Decreto nº 8899 de 9 de Novembro de 2016 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 4º, "caput", inciso II .
- Decreto nº 8893 de 1º de Novembro de 2016 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 1º ; Art. 4º, "caput", inciso II ; Art. 5º .
Indexação
PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) - Criação - Estado - Setor privado - Contrato - Obra pública - Infraestrutura - Licitação - Desestatização - Projeto - Desenvolvimento - Empreendimento público - Serviços públicos - Órgão público - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Liberação - Licença (administração pública) - Licença ambiental - Autorização - Registro - Permissão (administração pública) - Exploração - Empresa privada - Regulamentação
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (CPPI) - Secretaria-Executiva - Criação
FUNDO DE APOIO À ESTRUTURAÇÃO DE PARCERIAS (FAEP) - Criação - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Administração - Recursos financeiros
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização administrativa - Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) - Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) - Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (SPPI) - Competência - Empresa de Planejamento e Logística (EPL) - Empresa de Planejamento e Logística (EPL) - Vinculação
LEI DA ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS (2003) - Alteração
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (CPPI) - Secretaria-Executiva - Criação
FUNDO DE APOIO À ESTRUTURAÇÃO DE PARCERIAS (FAEP) - Criação - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Administração - Recursos financeiros
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização administrativa - Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) - Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) - Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (SPPI) - Competência - Empresa de Planejamento e Logística (EPL) - Empresa de Planejamento e Logística (EPL) - Vinculação
LEI DA ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS (2003) - Alteração