Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.506, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

EMENTA: Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE); altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 16/9/2026, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) - criação - finalidade - implementação - fomento - Pesquisa mineral - Lavra mineral - beneficiamento - transformação - Mineral crítico - Mineral estratégico - sustentabilidade - desenvolvimento - Indústria - Industrialização - distribuição - Comércio - Consumo - Produtos - Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB) - Licenciamento ambiental - colaboração - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) - Comitê gestor - União - integralização - Cota - Recursos financeiros - destinação - Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE) - Crédito tributário - Empresa - Mineradora - percentual - Benefício fiscal - Ministério de Minas e Energia - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) - Financiamento - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC) - emissão - Gases de efeito estufa - Meio ambiente - proteção - Certificação - Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos (CNPMCE) - registro - obrigatoriedade - Projeto (administração) - Agência Nacional de Mineração (ANM) - Leilão - produção - Inovação tecnológica - Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional em Minerais Críticos e Estratégicos (RNMCE) - Plataforma de streaming - Royalty - Direito minerário - Contrato - Incentivo fiscal - Incentivo financeiro - Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) - competência - Membro - Cadeia produtiva - rastreabilidade - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi) - Beneficiário - Pessoa jurídica