Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.161, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

EMENTA: Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 10/2/2023, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 10/2/2023 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) - Criação - Estado - Setor privado - Contrato - Obra pública - Infraestrutura - Licitação - Desestatização - Projeto (administração) - Desenvolvimento - Empreendimento público - Serviços públicos - Órgão público - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Liberação - Licença (administração pública) - Licença ambiental - Autorização - Registro - Permissão (administração pública) - Exploração - Empresa privada - Regulamentação
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (CPPI) - Composição - Membro - Alteração