Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.546, DE 4 DE ABRIL DE 2023

EMENTA: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/4/2023, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/4/2023, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 132 de 2.023.
  • Art. 2º, do Projeto de Lei, na parte em que altera o § 2º do art. 49-A da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - (Mantém Veto)
Indexação
SANEAMENTO BÁSICO - Política Federal de Saneamento Básico - Diretrizes - Estímulo - Incentivo - Utilização - Água pluvial - Chuva - Água residual doméstica - Reutilização - Reaproveitamento - Reservatório d'água - Prevenção - Desperdício de água
ÁGUA POTÁVEL - Prestador de serviço - Abastecimento de água - Instalação hidráulica - Água pluvial - Manutenção - Controle - Vazamento - Perda - Distribuição - Aumento - Eficiência - Rede de distribuição de água - Fiscalização - Ligação clandestina
SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI DE SANEAMENTO BÁSICO - Alteração