Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.466, DE 5 DE ABRIL DE 2023
EMENTA: Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 5/4/2023, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
