Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 868, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
EMENTA: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2018, Página 3 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 28/12/2018 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 36 de 4 de Junho de 2019 (Congresso Nacional) - (Vigência Encerrada).
- Ato do Presidente da Mesa nº 16 de 27 de Março de 2019 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 868 de 27 de Dezembro de 2018 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Indexação
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA) - Criação - Competência - Membro - Alteração - Política Nacional de Recursos Hídricos - Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB) - Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA) - Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) - Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB)
LEI DA ANA - Alteração
LEI DE SANEAMENTO BÁSICO - Alteração - Abastecimento de água - Esgoto sanitário - Limpeza urbana - Manejo ecológico - Resíduo sólido - Drenagem - Água pluvial - Área urbana - Reutilização - Reciclagem - Compostagem - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Licitação - Prestação de serviços - Universalização - Dispensa de licitação - Tarifa - Reajuste - Percentual - Cobrança - Pagamento - Contrato - Subdelegação de competência - Sub-rogação - Recursos financeiros - Acesso - Área rural - Comunidade tradicional - Terras quilombolas - Quilombo - Terras indígenas - Família de baixa renda - População de baixa renda - Gratuidade - Assistência técnica - Parceria público-privada
CARGO PÚBLICO - Especialista em recursos hídricos - Atribuição (carreira pública) - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Transformação
SANEAMENTO BÁSICO - Marco regulatório - Atualização do texto da lei
RECURSOS HÍDRICOS
MINISTÉRIO DAS CIDADES - Competência
LEI DA ANA - Alteração
LEI DE SANEAMENTO BÁSICO - Alteração - Abastecimento de água - Esgoto sanitário - Limpeza urbana - Manejo ecológico - Resíduo sólido - Drenagem - Água pluvial - Área urbana - Reutilização - Reciclagem - Compostagem - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Licitação - Prestação de serviços - Universalização - Dispensa de licitação - Tarifa - Reajuste - Percentual - Cobrança - Pagamento - Contrato - Subdelegação de competência - Sub-rogação - Recursos financeiros - Acesso - Área rural - Comunidade tradicional - Terras quilombolas - Quilombo - Terras indígenas - Família de baixa renda - População de baixa renda - Gratuidade - Assistência técnica - Parceria público-privada
CARGO PÚBLICO - Especialista em recursos hídricos - Atribuição (carreira pública) - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Transformação
SANEAMENTO BÁSICO - Marco regulatório - Atualização do texto da lei
RECURSOS HÍDRICOS
MINISTÉRIO DAS CIDADES - Competência