Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 868, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
EMENTA: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2018, Página 3 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 28/12/2018 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 36 de 4 de Junho de 2019 (Congresso Nacional) - (Vigência Encerrada).
- Ato do Presidente da Mesa nº 16 de 27 de Março de 2019 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 868 de 27 de Dezembro de 2018 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
