Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020

Lei de Saneamento Básico (2020)

EMENTA: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/2020, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/2020, Página 10 (Veto)
Texto - Veto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 16/7/2020, Página 1 (Veto - Republicação)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIs nºs 6.492, 6.536 e 6.583/2020; e 6.882/2021.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 396 de 2,020.
  • Art. 3º, § 4º da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, alterado pelo art. 7º do projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 50, § 12 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, alterado pelo art. 11 do projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 11-A, § 5º da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, alterado pelo art. 7º do projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 54, § 1º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, alterado pelo art.11 do projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 22 - (Mantém Veto)
  • Art. 46-A, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, alterado pelo art. 7º do projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 17, Parágrafo único - (Mantém Veto)
  • Art. 14, §§ 6º e 7º - (Mantém Veto)
  • Art. 16 - (Mantém Veto)
  • Art. 20 - (Mantém Veto)
  • Art. 21, Caput e § 1º - (Mantém Veto)
  • Art. 21, § 2º - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação