Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.312, DE 12 DE JULHO DE 2016
EMENTA: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 12/7/2016, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
SANEAMENTO BÁSICO - Serviços públicos - Consumo de água - Consumo sustentável - Tarifa - Remuneração - Cobrança - Hidrômetro - Medição individualizada - Implantação - Residência - Condomínio - Imóvel residencial - Imóvel comercial - Edifício - Obrigatoriedade