Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.862, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013
EMENTA: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2013, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
