Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.805, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

EMENTA: Altera o Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2025, Página 17 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI DE SANEAMENTO BÁSICO - Marco Legal do Saneamento Básico - atualização - regulamentação - alteração
SANEAMENTO BÁSICO - Prestação de serviços - Serviços - Regionalização - Consórcio público - Abastecimento de água - Esgoto sanitário - Limpeza pública - Manejo ecológico - Resíduo sólido - Aterro sanitário - Destinação final ambientalmente adequada - Água pluvial - Drenagem - Tratamento - Captação - Coleta - Disposição - Água - Recursos hídricos - Universalização - regulação - Recursos públicos - Recursos financeiros - Financiamento - União - inaplicação