Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.112, DE 17 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/2025, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
