Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.112, DE 17 DE MARÇO DE 2025

EMENTA: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/2025, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SANEAMENTO BÁSICO - Política Federal de Saneamento Básico - diretrizes - alocação - Recursos financeiros - Água pluvial - Drenagem - Manejo ecológico - Área urbana - destinaçao - Município - Situação de emergência - Calamidade pública - inaplicação - Inundação
LEI DE SANEAMENTO BÁSICO (2007) - alteração
MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO