Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 844, DE 6 DE JULHO DE 2018
EMENTA: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/2018, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 9/7/2018 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 70 de 20 de Novembro de 2018 (Congresso Nacional) - (Vigência Encerrada).
- Ato do Presidente da Mesa nº 53 de 5 de Setembro de 2018 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 844 de 6 de Julho de 2018 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Indexação
LEI DE SANEAMENTO BÁSICO - Alteração
SANEAMENTO BÁSICO - Marco regulatório - Atualização do texto da lei - Prestação de serviços - Serviços públicos - Fiscalização - Tarifa - Taxa - Inaplicação - Área rural - Comunidade tradicional - Terras indígenas - Abastecimento de água - Água potável - Esgoto sanitário - Limpeza pública - Manejo ecológico - Resíduo sólido - Coleta - Transporte - Triagem - Reciclagem - Tratamento - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Região metropolitana - Aglomeração urbana - Microrregião - Titularidade - Responsabilidade - Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA) - Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) - Dispensa de licitação - Contrato - Edital - Fundos - Operação de crédito - Financiamento - Investimento - Água pluvial - Drenagem
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA) - Criação - Competência - Política Nacional de Recursos Hídricos - Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - Educação e formação profissional - Recursos humanos - Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB) - Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) - Requisição de pessoal - Servidor público civil - Administração pública - Autarquia - Fundação pública - Alteração
RECURSOS HÍDRICOS - Utilização - Monitoramento - Seca - Processo de outorga - Concessão de serviços públicos - Racionamento - Interrupção - Restrição - Gratuidade - Família de baixa renda
ESPECIALISTA EM RECURSOS HÍDRICOS - Cargo público - Carreira pública - Atribuição
MINISTÉRIO DAS CIDADES - Competência
COMITÊ INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO BÁSICO (CISB) - Criação - Competência - Composição
PODER EXECUTIVO - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Transformação - Cargo em comissão de gerência-executiva (CGE) - Cargo em comissão técnico (CCT)
MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO
SANEAMENTO BÁSICO - Marco regulatório - Atualização do texto da lei - Prestação de serviços - Serviços públicos - Fiscalização - Tarifa - Taxa - Inaplicação - Área rural - Comunidade tradicional - Terras indígenas - Abastecimento de água - Água potável - Esgoto sanitário - Limpeza pública - Manejo ecológico - Resíduo sólido - Coleta - Transporte - Triagem - Reciclagem - Tratamento - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Região metropolitana - Aglomeração urbana - Microrregião - Titularidade - Responsabilidade - Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA) - Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) - Dispensa de licitação - Contrato - Edital - Fundos - Operação de crédito - Financiamento - Investimento - Água pluvial - Drenagem
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA) - Criação - Competência - Política Nacional de Recursos Hídricos - Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - Educação e formação profissional - Recursos humanos - Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB) - Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) - Requisição de pessoal - Servidor público civil - Administração pública - Autarquia - Fundação pública - Alteração
RECURSOS HÍDRICOS - Utilização - Monitoramento - Seca - Processo de outorga - Concessão de serviços públicos - Racionamento - Interrupção - Restrição - Gratuidade - Família de baixa renda
ESPECIALISTA EM RECURSOS HÍDRICOS - Cargo público - Carreira pública - Atribuição
MINISTÉRIO DAS CIDADES - Competência
COMITÊ INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO BÁSICO (CISB) - Criação - Competência - Composição
PODER EXECUTIVO - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Transformação - Cargo em comissão de gerência-executiva (CGE) - Cargo em comissão técnico (CCT)
MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO