Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 386, DE 30 DE AGOSTO DE 2007

EMENTA: Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/2007, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
QUADRO DE PESSOAL - Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - Previdência Social - Criação - Opção - Prazo - Reabertura
CARREIRA DE POLICIAL FEDERAL - Delegado - Perito criminal - Papiloscopista - Escrivão de polícia - Agente de polícia - Subsídio - Vencimentos - Salário - Remuneração - Tabela - Aumento