Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014

EMENTA: Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 24/11/2014, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 24/11/2014 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Servidor público municipal - Militar - Policial militar - Quadro de pessoal - Extinção - União - Administração Pública - Administração Federal - Inclusão - Território Federal de Rondônia - Estado (ente federado) - Rondônia - Ex-Território - Amapá - Roraima - Opção - Prazo - Vantagem pessoal - Direitos - Cessão - Ingresso - Promoção - Manutenção - Remuneração - Diferença - Pagamento - Proibição
TABELA - Salário - Vencimentos - Subsídio - Soldo - Empregado público - Carreira - Cargo público - Magistério - Docente - Bombeiro militar - Policial civil
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS (PCC-Ext) - Criação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS (GDExt) - Criação - Pagamento - Incorporação
GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DO PCC-Ext (GEAAPCC-Ext) - Nível auxiliar