Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.866, DE 4 DE MAIO DE 2004
EMENTA: Acresce os arts. 1º-A e 1º-B à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2004, Página 2 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 5.628/2016.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 203 de 2.004.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 203 de 2.004.
- Art. 1º-B, § 3º, alterado pelo artigo 1º do projeto de lei de conversão
- Art. 2º
