Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 178, DE 31 DE MARÇO DE 2004
EMENTA: Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/4/2004, Página 17667 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
