Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 178, DE 31 DE MARÇO DE 2004

EMENTA: Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - Estados - Distrito Federal - Antecipação - Recursos financeiros - Transferência - Danos - Infra estrutura - Transporte - Emergência - Calamidade pública
CIDE