Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.987, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
EMENTA: Dispõe sobre a compensação da Cide-Combustíveis por pessoas jurídicas importadoras ou adquirentes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2006, Página 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
