Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.066, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001

EMENTA: Reduz as alíquotas específicas e o limite de dedução da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para os produtos que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 27/12/2001, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) - Alíquota - Redução - Querosene - Gás liquefeito de petróleo (GLP) - Etanol
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) - Dedução - Limitação