Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 171, DE 4 DE MARÇO DE 2004

EMENTA: Antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Rejeitada

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Recursos financeiros - Transferência - Caráter excepcional - Emergência - Calamidade pública - Antecipação - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide)
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - Exceção - Aplicação - Transporte - Infraestrutura