Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 171, DE 4 DE MARÇO DE 2004
EMENTA: Antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/3/2004, Página 4 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/3/2004, Página 11493 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Rejeitada
Vide Norma(s):
