Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.402, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
EMENTA: Dispõe sobre a parcela referida no inciso II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, paga por titular de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2010, Página 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
