Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 29, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação