Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.438, DE 6 DE JULHO DE 2011
EMENTA: Altera a Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/2011, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - Gestão - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Apresentação - Conselho - Saúde - Audiência pública - Câmara Municipal - Assembleia Legislativa - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Congresso Nacional - Relatório - Atuação - Destaque - Informação - Montante - Fonte de recursos - Aplicação - Auditoria - Início - Conclusão - Período - Oferta - Produção - Serviços - Contratação - Convênio