Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 739, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1994

EMENTA: Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.

Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Indexação
INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS) (1977-1993) - alteração - Prazo - conclusão - Inventário