Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 739, de 2 de Dezembro de 1994
EMENTA: Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social ; - INAMPS, extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1994, Página 18473 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/12/1994, Página 3668 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
INAMPS - Conclusão - Inventário