Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 515, de 27 de Maio de 1994

EMENTA: Dá nova redação ao artigo 3º da Lei n. 8689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/1994, Página 7872 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 16/6/1994, Página 2225 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2123 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
INAMPS - Extinção
INAMPS - Transferência - Dotação Orçamentária - Destinação - FNS
INVENTÁRIO - Normas - Transferência - Incorporação - Bens Imóveis