Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 643, DE 6 DE OUTUBRO DE 1994
EMENTA: Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1994, Página 15189 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3178 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 23/11/1994, Página 3246 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3995 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
INAMPS - Conclusão - Inventário