Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 643, de 6 de Outubro de 1994

EMENTA: Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, extinto pela Lei n° 8.689, de 27 de julho de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1994, Página 15189 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3178 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/11/1994, Página 3246 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3995 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
INAMPS - Conclusão - Inventário